Agravo 0010700-41.2016.5.18.0004

EMENTA: AGRAVOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. SÚMULA 353 DO TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SORVETERIA CREME MEL S/A E DESERÇÃO DO RECURSO DE REVSITA DA RECLAMADA ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ÓBICES CONSTATADOS EM JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE NO TRT. O cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento encontra-se adstrito às hipóteses previstas na Súmula 353 do TST. Correta, portanto, decisão que não conhece dos embargos quando as razões versam sobre irregularidade de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista constatada originalmente pelo juízo prévio de admissibilidade no âmbito do Tribunal Regional. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada, ao aplicar a Súmula 353 do TST, como fundamento para não admissão dos recursos de embargos interpostos por duas das reclamadas. Agravos conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010700-41.2016.5.18.0004. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 22/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)