Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000537-60.2017.5.10.0013

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SERPRO. DIFERENÇA SALARIAL. ANUÊNIOS E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. REFLEXOS DA FCT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu manter a sentença que indeferiu a integração das parcelas postuladas na base de cálculo da função comissionada técnica. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a FCT, por sua natureza salarial, deve refletir nas parcelas calculadas sobre o salário-base, o que inclui o anuênio e o adicional de qualificação em apreço. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000537-60.2017.5.10.0013. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024.)