Embargos de Declaração 0011897-90.2014.5.15.0034

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Conforme registrado por esta Turma, o Regional, com base nas provas carreadas aos autos, especialmente o ponto eletrônico e o depoimento das testemunhas, concluiu pela ausência de fidúcia especial e afastou o enquadramento do autor no artigo 224, § 2º, da CLT, o que atrai a incidência da Súmula nº 126 desta Corte, diante da impossibilidade de se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Regional neste caso senão pelo revolvimento fático-probatório dos autos, o que é expressamente vedado pelo citado verbete sumular. Não há, portanto, vícios no acórdão ora embargado, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento desafiaria recurso processual próprio, se cabível, e não pode ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a um novo exame da matéria já discutida e decidida, limitando-se o seu campo de atuação ao saneamento de contradições, obscuridades ou omissões porventura havidas na decisão embargada, o que não é o caso. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela parte, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 c/c o artigo 769 da CLT . Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011897-90.2014.5.15.0034. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)