Agravo Interno 0100649-47.2018.5.01.0047

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. LIMITAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AO TETO DO REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão regional manteve a sentença que não conheceu dos embargos de execução da ora agravante por verificar que as matérias ali aventadas já tinham sido objeto de análise, incidindo a preclusão. Desta forma, verifica-se que não houve enfrentamento de nenhuma das matérias de mérito. Assim, não tendo sido analisadas pelo acórdão recorrido as matérias trazidas no agravo interno, incide no caso a Súmula nº 297 desta Corte pela ausência de prequestionamento. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100649-47.2018.5.01.0047. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)