Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0123600-04.2006.5.05.0028

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FONTE DE CUSTEIO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Resta inviável o processamento do recurso de revista quando a questão específica nele trazida não foi objeto de prévio questionamento perante a instância ordinária. Incide a Súmula nº 297 do TST. Agravo interno desprovido. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TETO REGULAMENTAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. No caso, carece a PETROS de interesse jurídico recursal referente à alegação de desrespeito ao teto regulamentar, porquanto restou consignado no acórdão regional que os valores apurados de cada substituído revelam que as suplementações de aposentaria não ultrapassaram o referido teto . Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0123600-04.2006.5.05.0028. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)