Embargos de Declaração 0009330-47.2021.5.15.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ENGENHEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI Nº 4.950-A/66 . Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Com efeito, houve indicação específica, no acórdão embargado, acerca do entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que " ao servidor público celetista é inaplicável o salário profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66 ", sob pena de afronta manifesta dos arts. 37, X, e 169, § 1º, da Constituição Federal. Ademais, também expressamente consignado não incidir o óbice da Súmula 83, I, do TST, ante a natureza constitucional do tema. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0009330-47.2021.5.15.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 05/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)