Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0010547-51.2020.5.03.0144

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – ERRO MATERIAL - PROVIMENTO. Esta 2ª Turma do TST, por meio do acórdão embargado, determinou o reflexo do adicional de insalubridade deferido à reclamante em repousos semanais remunerados de forma automática, sem atentar para as peculiaridades da parcela salarial em tela. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 103 da SBDI-1 do TST, firmou entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade não deve repercutir nos repousos semanais e feriados, sob pena de bis in idem . Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para sanar erro material no julgado embargado. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010547-51.2020.5.03.0144. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)