Agravo 0001677-04.2017.5.09.0678

EMENTA: AGRAVO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional, ao analisar o acervo fático-probatório dos autos, consignou que a adesão da reclamada no PAT ocorreu em janeiro de 1997, isto é, após o ingresso do reclamante no quadro da empresa em 15/08/1994. A Corte de origem asseverou que a reclamada não demonstrou a existência de norma coletiva dispondo acerca da natureza indenizatória do "auxílio-alimentação" à época em que o reclamante foi admitido. Com efeito, o entendimento desta Corte é no sentido de que a pactuação coletiva conferindo caráter indenizatório ao "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do trabalhador ao Programa de Alimentação do Trabalhador Superior (PAT) não alteram a natureza salarial da parcela instituída anteriormente para aqueles empregados que, habitualmente, já perceberam o benefício, consoante as Súmulas 51, I, e 241 do TST, conforme o contido na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7 . º, CLT. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001677-04.2017.5.09.0678. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)