Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0010007-10.2020.5.03.0174

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de adequado fornecimento dos equipamentos de proteção individual aptos para neutralizar o agente nocivo e de correta concessão do intervalo para recuperação térmica, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Em relação ao adicional de insalubridade, o acórdão regional está posto no sentido de que "o fornecimento e substituição dos EPIs pela ré não era feito de forma regular e compatível com a durabilidade dos equipamentos, razão pela qual está correta a conclusão de origem, pela condenação da reclamada". No tocante às pausas, assentou o TRT que "eram concedidos apenas 2 intervalos diários, ambos de 10 minutos cada, um pela manhã e outra no período da tarde, conforme reconhecido na sentença de origem". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010007-10.2020.5.03.0174. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)