Agravo Regimental 1000601-27.2024.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. ARTIGO 13, CAPUT , DO RICGJT. ARTIGO 11, II, DA LEI Nº 14.824/2024. EXCEPCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ATOS DE NATUREZA JURISDICIONAL. LIMINAR ANTES DEFERIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO CASSADA PARA MANTER A TUTELA QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DO CADASTRO DA AUTORA, COMO MOTORISTA, NA PLATAFORMA UBER. Nos termos do artigo 13 do RICGJT, constata-se a autorização conferida à Corregedoria-Geral desta Justiça para atuação em casos em que houver “erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico”. Tal dispositivo mantém-se integralmente em vigor, tendo em vista a alteração promovida pela Lei nº 14.824/2024 que, além de revogar o artigo 709 da CLT, no seu artigo 11, II, disciplina: “Compete ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho: (...) II - decidir correições parciais contra atos atentatórios à boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelos seus membros, quando inexistir recurso processual específico”. A partir do exame do novo regramento, concluiu-se que, se antes existia, não mais subsiste a previsão contida no parágrafo único do mesmo artigo segundo o qual era possível a concessão de “medidas a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente”, em casos de lesão de difícil reparação. Logo, com o novo regramento, as medidas possíveis encontram-se restritas à correção de “atos atentatórios à boa ordem processual”, sem a condicionante antes existente, relacionada, também, àqueles “que importem em atentado a fórmulas legais de processo”. Portanto, a Reclamação Correicional somente pode ter como objeto o restabelecimento da ordem processual violada e, pois, não há que se falar, no seu cabimento para a revisão do mérito de decisões de caráter jurisdicional, ou, mais precisamente, que digam respeito ao mérito da pretensão de direito material ou ao do ato processual propriamente dito. Ademais, também houve alteração quanto aos pressupostos processuais negativos, agora restritos à inexistência de “recurso processual específico”, ou seja, se não houver recurso, mas for possível a impugnação da conduta do magistrado, comissiva ou omissiva, por outro meio, não há que se falar no cabimento da medida excepcional ora em análise. No caso concreto, a autora, ora agravante, obteve, liminarmente, nos autos da Ação Trabalhista ATOrd-0020387-91.2024.5.04.0023, a determinação de reativação, como motorista, na Plataforma UBER, no prazo de cinco dias úteis, independentemente de trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária em caso de descumprimento da obrigação, situação não alterada quando do exame do Mandado de Segurança impetrado pela ré, decisões ainda pendentes de trânsito em julgado, a revelar que o processo segue o seu curso normal e sem que se identifique a ocorrência de tumulto ou desvio. Deferir pretensão cautelar em decisão fundamentada não significa subverter a boa ordem processual. A pretensão de natureza cautelar é calcada na existência de premissas que as autoridades judiciárias afirmaram que se encontravam presentes, em juízo primeiro de cognição, o que não significa que assim permanecessem após estabelecer-se o regular contraditório no foro próprio, que não é a Corregedoria-Geral desta Justiça ou este Conselho Superior. Some-se a esse quadro a circunstância relativa aos termos em que concedida a pretensão cautelar, que representará a possibilidade material de o empregado trabalhar e ter viabilizado o seu sustento, até o término dos processos em decisão definitiva. Por todo o exposto, reafirma-se a compreensão de que a atuação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho somente pode ter como objeto o restabelecimento da ordem processual violada e, pois, não há que se falar, no cabimento para a revisão do mérito de decisões de caráter jurisdicional. Logo, não verificada a ocorrência de tumulto ou desvio do curso normal do processo, em virtude de haver recurso processual específico, não há que se falar na possibilidade de revisão de atos de natureza jurisdicional. Agravo regimental conhecido e provido para cassar a liminar deferida na presente correição parcial e manter a tutela antecipada deferida de reativação do cadastro da autora, como motorista, na plataforma UBER, por não vislumbrar situação extrema ou excepcional a demandar a intervenção da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 1000601-27.2024.5.00.0000. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 30/09/2024. Juntado aos autos em 02/12/2024.)