Embargos de Declaração 0000891-76.2017.5.10.0016

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. Pelo acórdão embargado, ora atacado, vê-se que foi negado seguimento ao agravo patronal com base no óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Logo, não há vício algum a ser sanado, sendo certo que o óbice processual, no caso o do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, precede ao enfrentamento da matéria de mérito, não sendo crível suspender o feito para, só no futuro, aplicar o óbice processual. Prestigia-se, assim, a celeridade processual. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000891-76.2017.5.10.0016. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)