Recurso de Revista 0011031-51.2020.5.18.0014

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE (70 ANOS). EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA . POSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na decisão agravada, não foi conhecido o recurso de revista do reclamante, por ausência de transcendência. Todavia, o apelo versa sobre matéria nova, que envolve direitos garantidos na Constituição da República e que ainda não está pacificada na jurisprudência desta Corte. Portanto, há de ser reconhecida a transcendência da causa. 2. Não obstante, a pretensão recursal não logra êxito e, por isso, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011031-51.2020.5.18.0014. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 02/12/2024.)