Agravo 0021682-06.2021.5.04.0271

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EMPREITEIRO. NÃO SE TRATA DE ENTE PÚBLICO OU EQUIPARADO. CONTRATO CELEBRADO APÓS 11/5/2017. APLICÁVEL A TESE IV DO IRR-190-53.2015.5.03.0090. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1. Esta Corte Superior, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo de número IRR-190-53.2015.5.03.0090, firmou tese no sentido de que, à exceção de ente público da Administração Direta e Indireta, "se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo ". 2. No caso, o Tribunal Regional pontuou, expressamente, que a reclamada, ora recorrente, firmou contrato de empreitada com empresa financeiramente inidônea para arcar com os consectários da relação de trabalho. Também registrou não se tratar de pessoa com equiparação a ente público. Além de consignar que o contrato foi celebrado após 11/5/2017. 3. Plenamente aplicável a tese do item IV do IRR-190-53.2015. 5.03.0090 ao presente caso. 4. Evidencia-se, desse modo, que o Tribunal Regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do dono da obra por ter contratado empresa financeiramente inidônea, está em consonância com a jurisprudência atual desta Corte. 5. Ausentes quaisquer indicadores de transcendência, seja econômica, política, social, jurídica ou outros. 6. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021682-06.2021.5.04.0271. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 02/12/2024.)