Agravo de Instrumento 0020625-30.2021.5.04.0601

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA MISTA. LABOR APÓS AS 5H DA MANHÃ. SÚMULA Nº 60, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO . 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, cumprida integralmente a jornada no período noturno, de 22h às 5h, e prorrogada além dessa hora, é devido o adicional quanto às horas prorrogadas, mesmo que se trate dejornada mista. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 60, II. Precedentes. 2. No caso , a egrégia Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno quanto às horas prorrogadas/laboradas após as 5 horas com adicional de 20%, conforme a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Incidência do óbice da Súmula nº 333 a afastar a transcendência da causa. 4. Ressalta-se que não há discussão, no particular, sobre a aplicação de norma coletiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão proferida pelo STF acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que previu o elastecimento da jornada de trabalho em atividade insalubre, sem a autorização da autoridade competente, deve ser considerada válida à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis. 4. Em sendo assim, existindo norma coletiva que prevê jornada em atividade insalubre, não há como se afastar a sua validade, ainda que ausente autorizaçãoda autoridade competente, sob pena de descumprimento de decisão vinculante do STF, a qual é de observância obrigatória. 5. O direito em discussão, portanto, não pode ser considerado como absolutamente indisponível, uma vez que a própria lei (artigo 611-A, XIII, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) consagrou a possibilidade de haver negociação coletiva objetivando a prorrogação de jornada em atividade insalubre, mesmo sem autorização do órgão competente. 6. Na hipótese , o Tribunal Regional entendeu como inválido o elastecimento da jornada de trabalho em banco de horas em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente, previsto em norma coletiva. 7. Nesse contexto, o Colegiado a quo decidiu em dissonância com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020625-30.2021.5.04.0601. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 02/12/2024.)