Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000090-47.2020.5.05.0194

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Corte Regional, amparada nas provas dos autos, entendeu que o trabalhador, contratado para o posto de “'auxiliar de produção”, no curso da relação laboral, passou a acumular a função de porteiro da empresa. Sendo assim, condenou a Reclamada a pagar o adicional de 30% do salário-base ao Reclamante. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, sobressaindo a intranscendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000090-47.2020.5.05.0194. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 03/12/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)