Recurso de Revista 0010081-52.2018.5.03.0039

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VALORES APURADOS EM DECISÃO JUDICIAL – RECOLHIMENTO PELO EMPREGADOR – SÚMULA Nº 368 DO TST. REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NA RECEITA BRUTA PREVISTO NA LEI Nº 12.546/11 (DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO). CRITÉRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESAPARELHADO. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que a discussão em torno de aplicação de normas relativas à incidência de contribuição previdenciária, se sobre créditos oriundos de decisões judiciais ou em face de sistema de tributação sobre receita bruta (desoneração de folha), de que trata a Lei nº 12.546/11, se reveste de caráter infraconstitucional. Julgados. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010081-52.2018.5.03.0039. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)