Recurso de Revista 0001394-94.2017.5.10.0017

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA CEF INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO). BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ao condenar a CEF ao pagamento de diferenças salariais relativas à percepção de CTVA com amparo na tese de isonomia salarial, a decisão regional acaba por dissentir da jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO). BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de ser lícita a previsão, no plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal, de critérios geográficos e econômicos objetivos na fixação da remuneração dos cargos gerenciais. No caso, o Tribunal de origem entendeu devidas as diferenças salariais decorrentes da verba CTVA, sob o argumento de violação dos princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento. Nesse diapasão, a decisão regional encontra-se dissonante da Jurisprudência assente desta Corte Superior, conforme, inclusive, recente decisão da SDI-1, publicada em 25/01/2024, no julgamento do nº E-ED-RR-309-25.2016.5.10.0012. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001394-94.2017.5.10.0017. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)