Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000611-35.2020.5.09.0661

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS NA FASE PRÉ PROCESSUAL. OMISSÃO/OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que não se constata omissão no julgado, porquanto restaram expressa e claramente expostos os fundamentos adotados por esta Turma para dar parcial provimento ao apelo da executada, em atenção ao julgamento das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5857 e 6021, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com o registro de que a decisão proferida pela Suprema Corte não exclui os juros de mora no período pré-processual. Dessa forma, a decisão proferida por esta Turma julgadora está devidamente fundamentada e resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000611-35.2020.5.09.0661. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)