Agravo Interno 0010352-76.2019.5.18.0017

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO SINDICATO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/PDV. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 3. MULTA DE 40% DO FGTS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICE DO ART. ARTIGO 896, § 1º-A, II, DA CLT. 5. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 296/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES APONTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I . Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II . No agravo interno, a parte reclamada limitou-se a alegar genericamente que obedeceu ao disposto no artigo 896, §1ª-A, I, da CLT. Deixou de combater, contudo, os fundamentos erigidos na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III . Agravo interno de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010352-76.2019.5.18.0017. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)