Recurso de Revista 0000423-16.2015.5.05.0342

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte ora Recorrente, deixa-se de apreciar o recurso quanto à alegação de nulidade processual. Aplicação da regra do § 2º do art. 282 do CPC/2015. II. Recurso de revista de que se deixa de apreciar, quanto ao tema. 2. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1 do TST . II. Interposto o recurso ordinário na vigência do CPC/2015, a ausência de intimação da parte para eventual complementação das custas processuais recolhidas à menor, acarreta violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000423-16.2015.5.05.0342. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)