Agravo em Recurso de Revista 0001707-89.2015.5.09.0005

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONTRA A EX-EMPREGADORA DEVIDO À SONEGAÇÃO DE DIREITOS DURANTE O CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO A MENOR DE SUA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NOS AUTOS DO RE-1.265.564, TEMA Nº 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.312.736 (TEMA Nº 955), 1778938/SP E 1740397/RS (TEMA Nº 1.021). Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se reconheceu a competência desta Justiça especializada para apreciar e julgar feito relativo à pedido de indenização formulado contra ex-empregador por prejuízos na complementação de aposentadoria paga por fundo de pensão instituído por aquele. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001707-89.2015.5.09.0005. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)