Agravo 0001018-76.2019.5.09.0014

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONTRA A EX-EMPREGADORA DEVIDO À SONEGAÇÃO DE DIREITOS DURANTE O CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO A MENOR DE SUA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NOS AUTOS DO RE-1.265.564, TEMA Nº 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.312.736 (TEMA Nº 955), 1778938/SP E 1740397/RS (TEMA Nº 1.021). Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que o pleito de indenização por ato ilícito imputado ao Banco do Brasil encontra-se inserido na competência da Justiça do Trabalho, conforme previsão constitucional, nos termos da tese vinculante firmada pelo STF e pelo STJ. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001018-76.2019.5.09.0014. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)