Recurso de Revista 0011702-45.2016.5.03.0107

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. 1. ESCALA DE 12 POR 36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. MINUTOS RESIDUAIS. EXTRAPOLAÇÃO. VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. A Súmula nº 444 do TST perfilha a diretriz de que é válida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho. Não obstante a existência de norma coletiva autorizando a adoção da escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, se o empregado presta horas extras habituais, resulta descaracterizada a escala de 12 por 36 e exsurge, como corolário, o pagamento de horas extraordinárias além da 8ª diária e reflexos . II. Contudo, a extrapolação dos 10 minutos diários que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, a que aludem o art. 58, § 1º, da CLT e a Súmula 366 desta Corte Superior, não tem o condão de invalidar a escala 12 X 36 ajustada mediante norma coletiva. Julgados. III. Recurso de revista de que não se conhece . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011702-45.2016.5.03.0107. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)