Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001024-95.2020.5.10.0022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NOVACAP. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ART. 896, § 9º, DA CLT. Os dispositivos apontados pela agravante como violados não se amoldam às hipóteses de cabimento previstas no § 9º do artigo 896 da CLT. Assim, não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001024-95.2020.5.10.0022. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 09/12/2024.)