Agravo 0000508-09.2021.5.17.0002

EMENTA: AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRAJETO INTERNO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE APÓS A LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO § 2º DO ARTIGO 58 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional aplicou, ao caso, a nova redação do § 2º do artigo 58 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, o qual prevê que não será considerado tempo à disposição aquele despendido no trajeto de casa até o posto de trabalho e para seu retorno, por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pela reclamada. 2. Não há, portanto, falar em contrariedade à Súmula nº 366, pois o contrato de trabalhado firmado quando em vigor a nova legislação, deverá ser regido pelas inovações do direito material do trabalho, em observância ao Princípio Tempus Regit Actum . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000508-09.2021.5.17.0002. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 09/12/2024.)