Agravo em Recurso de Revista 0020116-89.2020.5.04.0551

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS "IN ITINERE" DIREITO MATERIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. "TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI No 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. As normas de direito material estabelecidas pela Lei no 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram após a sua respectiva data de vigência, em 11.11.2017. Princípio do "tempus regit actum". 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o direito da reclamante ao recebimento de horas "in itinere" não fica limitado à data de vigência da Lei nº 13.467/2017. 3. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior tem decidido que se aplica a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT aos contratos de trabalho que estavam em curso na data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual a limitação temporal da condenação não representa ofensa a direito adquirido. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020116-89.2020.5.04.0551. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)