Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0100834-33.2019.5.01.0247

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ( ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ART. 896, § 9º, DA CLT - DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. TESE VINCULANTE PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100834-33.2019.5.01.0247. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 09/12/2024.)