Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000244-18.2023.5.06.0102

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. ATIVIDADE ILÍCITA. CONTRATO DE TRABALHO INVÁLIDO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. APELO MAL APARELHADO. A matéria não foi examinada sob o enfoque dos arts. 373, II, do CPC e 818 da CLT, incidindo os termos da Súmula 297//TST. Os arestos colacionados são inválidos, seja porque oriundos de Turma do c. TST, seja porque não citam a fonte oficial nem o repositório autorizado em que foram publicados, desatendendo a Súmula 337, I, “a”, do c. TST. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada, que ora se mantém, ainda que por motivos diversos. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000244-18.2023.5.06.0102. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 10/12/2024.)