Agravo de Instrumento 0000036-90.2023.5.08.0130

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. PLR (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS). REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO DESLIGAMENTO DA EMPRESA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO AJUSTE COLETIVO. ART. 896, “B”, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INSERVÍVEIS OU FORMALMENTE INVÁLIDOS. OJ 111 DA SDBI-1/TST E SÚMULA 337/TST 3. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. Não demonstrada pela reclamada o preenchimento dos requisitos do art. 896 da CLT, inviável a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000036-90.2023.5.08.0130. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 10/12/2024.)