Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0003607-26.2011.5.12.0018

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão que negou provimento ao agravo de petição da exequente, mantendo a improcedência do pedido para incluir na base de cálculo das horas extras as parcelas salariais mensalmente percebidas extrafolha, ao fundamento de que “embora a parcela tenha natureza salarial, o título executivo não deferiu os reflexos das comissões reconhecidas em horas extras e limitou como base de cálculo das extraordinárias as parcelas ‘fixas’, não incluindo, portanto, os valores deferidos a este título (remuneração variável).” E que “Prevalece, portanto, o título formado, sob pena de ofensa à coisa julgada. A insurgência contra a não inclusão da parcela que o trabalhador reputa devida deveria ter sido veiculada na fase de conhecimento, o que não se observou.” 3. Nesse contexto, não há como divisar afronta direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que esta Corte Superior apenas reconhece ofensa à coisa julgada quando há patente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0003607-26.2011.5.12.0018. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024.)