Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100444-26.2019.5.01.0227

Relator(a): Antonio Fabricio de Matos Goncalves
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 11/12/2024
Data de publicação: 13/12/2024

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100444-26.2019.5.01.0227, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves, 6ª Turma, j. 11/12/2024, p. 13/12/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO. JUROS APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não houve, por parte do Regional, adoção de tese acerca do tema, nem foi a Corte a quo instada a fazê-lo por meio dos embargos de declaração opostos, incidindo o óbice da Súmula nº 297 do TST, ante a falta de prequestionamento. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100444-26.2019.5.01.0227. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024.)

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