Embargos de Declaração 0020487-96.2017.5.04.0021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - WMS SUPERMERCADOS. PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPEDIDA SEM A OBSERVÂNCIA DO NORMATIVO INTERNO. “POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA”. REINTEGRAÇÃO - TEMA 11 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. Esta 2ª Turma negou provimento ao agravo uma vez que o entendimento do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte no julgamento do Tema 11 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos - IRR-872- 26.2012.5.04.0012. 2. A reclamada alega omissão no julgado. 3. Todavia, consignado no acórdão do Tribunal Regional que “ não restou comprovada a aplicação da política de orientação para melhoria, ou de que estivessem presentes as hipóteses para que o desligamento ocorresse sem a observância aos seus procedimentos ”, verifica-se que o entendimento esposado, de fato, está em consonância com o entendimento firmado pelo TST no julgamento do IRR 11, o que atrai a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º da CLT. 4. A fundamentação dos presentes embargos evidencia o intuito da parte de rediscutir a questão de fundo, não se atendo aos limites contidos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020487-96.2017.5.04.0021. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024.)