Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101818-34.2016.5.01.0049

EMENTA: I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 340 do TST, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Sendo incontroverso nos autos que a reclamante era comissionista pura, o cálculo das horas extras deve observar o disposto na Súmula 340 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101818-34.2016.5.01.0049. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)