Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010659-53.2022.5.15.0067

EMENTA: AGRAVO DE CUMPRIMENTO DO SINDICATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DAS CCT' S 2016/2017, 2020/2021, 2021/2022 RELATIVO AO CUSTEIO DO PLANO ODONTOLÓGICO. PRETENSÃO DE PROJEÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA AS CCT' S QUE ENTRAREM EM VIGOR APÓS A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO E QUE CONTIVEREM CLÁUSULA NESTE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010659-53.2022.5.15.0067. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024.)