Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000721-44.2011.5.04.0352

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ÓBICES DO ART. 896, §§ 1º-A, I , IV , E 2º, DA CLT , DA SÚMULA 266 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2, AMBAS DO TST- DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. No caso, considerando o valor elevado da execução ( R$ 1.100.000,00 ), resta reconhecida a transcendência econômica da causa, recomendando-se a análise colegiada dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. 2. Todavia, o agravo de instrumento não merece prosperar, porquanto o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice do art.896, § 1º-A, IV, da CLT , quanto à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional , e nas barreiras do art.896, § 2º, da CLT, da Súmula 266 e da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2, ambas do TST , em relação à violação da coisa julgada e à preclusão. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000721-44.2011.5.04.0352. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 10/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024.)