Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024277-62.2017.5.24.0076

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Uma vez que o Tribunal Regional alterou o valor da condenação, além do recolhimento do depósito recursal, a parte deveria efetuar o recolhimento das custas no importe de 2% sobre o acrescido à condenação, nos termos do artigo 789 da CLT, o que não ocorreu. O Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada no dia 06/05/2019, retificou a ata da sessão de 17/12/2018, para nela constar ter sido rejeitada a proposta de alteração da Instrução Normativa nº 3 do TST, quanto à aplicabilidade da regra contida no artigo 1.007, § 4º, do CPC no processo do trabalho. Dessa forma, considerando a ausência de recolhimento das custas, bem como a inaplicabilidade, ao processo do trabalho, do disposto no citado dispositivo o recurso de revista encontra-se deserto. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0024277-62.2017.5.24.0076. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)