Embargos de Declaração 0008100-70.2013.5.17.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - DESATENDIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0008100-70.2013.5.17.0007. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024.)