Embargos de Declaração 0000923-25.2022.5.17.0012

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO – SUPRESSÃO DO INTERNO INTERJORNADA – HORAS EXTRAS. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000923-25.2022.5.17.0012. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 04/09/2025.)