Embargos de Declaração 0000528-97.2010.5.01.0012

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000528-97.2010.5.01.0012. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 02/10/2025. Juntado aos autos em 07/10/2025.)