Recurso de Revista 0021237-67.2018.5.04.0020

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/1985 E 87 DA LEI Nº 8.078/199 0 . Conforme se constata, o TRT, por maioria, condenou o Sindicato ao pagamento de honorários de advogado e periciais, além de não isentá-lo do pagamento de custas processuais. Contudo, resta incontroverso que a demanda é movida por substituto processual, de modo que converge para a proteção conferida pelo art. 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90. [...]. Assim, aplicam-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, a qual dispõe que o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido . Nesse contexto, porquanto não demonstrada má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de honorários advocatícios ao réu e custas, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, vez que os dispositivos legais supracitados regem especificamente a proteção dos direitos coletivos . Precedentes. Recurso de revista provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021237-67.2018.5.04.0020. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024.)