Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000552-11.2016.5.20.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017 . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOENÇA GRAVE. EXTINÇÃO DO CONTRATO APENAS EM RAZÃO DO FIM DO PRAZO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000552-11.2016.5.20.0005. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)