Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000973-80.2019.5.17.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DAS PROGRESSÕES ATÉ O ATINGIMENTO DA ÚLTIMA REFERÊNCIA SALARIAL ESTABELECIDA PARA O CARGO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação " supõe dissonância patente entre as decisões ", " o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada ". 2. No que diz com a necessidade de observância à regra prevista no item 8.2.10.7 do PCCS/95, o TRT destacou que " não há que se falar em limite de faixa salarial ou exclusão de progressão por antiguidade em razão do recebimento de progressão por mérito, pois não há tal previsão no título executivo ". Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo, o que não impulsiona o recurso de revista interposto em fase de execução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000973-80.2019.5.17.0004. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024.)