Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002132-18.2013.5.22.0105

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA . Conforme se depreende do acórdão recorrido, a questão atinente à competência da Justiça do Trabalho foi objeto de decisão na fase de conhecimento. Assim, tendo ocorrido a preclusão máxima (arts. 5º, XXXVI, da CF c/c 879, § 1º, da CLT), não há que se falar em violação do art. 114, I, da CF . N ão merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT . Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002132-18.2013.5.22.0105. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 17/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)