Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002060-24.2017.5.02.0204

Relator(a): Delaide Miranda Arantes
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 10/06/2020
Data de publicação: 19/06/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002060-24.2017.5.02.0204, Rel. Delaide Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 10/06/2020, p. 19/06/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VALIDADE (SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 7.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1002060-24.2017.5.02.0204. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)

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