Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001571-82.2016.5.02.0313
2ª Turma · Rel. Delaide Miranda Arantes · j. 24/06/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO REGISTRADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INAPLICABILIDADE DO ITEM III DA SÚMULA 338 DO TST (SÚMULA 126 DO TST) . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDIÇÕES DE RISCO. EXPOSIÇÃO POR TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ITEM I DA SÚMULA 364 DO TST (SÚMULA 126 DO TST). FERIADOS LABORADOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENT…