Recurso de Revista 0001149-54.2017.5.12.0041

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. LEVANTAMENTO DO FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional decidiu que a conversão de regime jurídico não se equipara à dispensa imotivada. Dessa forma, verifica-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com a jurisprudência majoritária desta Corte, segundo a qual a alteração do regime jurídico do titular da conta vinculada ao FGTS, de celetista para estatutário, autoriza o levantamento dos valores depositados até o momento da mudança do regime funcional, pois implica em extinção do contrato de trabalho . Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001149-54.2017.5.12.0041. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 17/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)