Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0000862-65.2018.5.12.0006

Relator(a): Joao Batista Brito Pereira
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 09/12/2020
Data de publicação: 14/12/2020

TST – Recurso de Revista 0000862-65.2018.5.12.0006, Rel. Joao Batista Brito Pereira, 8ª Turma, j. 09/12/2020, p. 14/12/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO . CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Na esteira do entendimento sufragado na Súmula 382 desta Corte, a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, equiparando-se à dispensa imotivada a fim de autorizar o levantamento dos depósitos do FGTS. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000862-65.2018.5.12.0006. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 14/12/2020.)

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