Agravo de Instrumento 0001347-92.2016.5.05.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÕES SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1986 REVOGADO PELO PLANO DE 1998. PRESCRIÇÃOTOTAL. SÚMULA Nº294DO TST. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001347-92.2016.5.05.0018. Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 19/12/2024.)