Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100249-65.2022.5.01.0282

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT . LEI Nº 13.467/2017. PARCELA "DIFERENCIAL DE MERCADO" . EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO REGIONALIZADO COM PESQUISA DE MERCADO PARA DEFINIÇÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA . DESCUMPRIMENTO PELA RECLAMADA DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS-2008. CONDENAÇÃO AMPARADA NA AUSÊNCIA DE PARÂMETROS JUSTIFICADORES DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DE EMPREGADOS QUE ATUAM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA . PRETENSÃO RECURSAL , EM SENTIDO CONTRÁRIO , QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100249-65.2022.5.01.0282. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 19/12/2024.)