Agravo 0020603-26.2018.5.04.0811

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017- RITO SUMARÍSSIMO 1.PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, vez que não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. Agravo desprovido . 2.ACIDENTE DE TRABALHO DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEFERIDO. RELAÇÃO DE CONCAUSALIDADE COM A DOENÇA ADQUIRIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 378 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, por ter restado demonstrada a ocorrência de acidente de trabalho, bem como o nexo de concausalidade com as patologias sofridas pelo autor, que gozou de auxílio-doença acidentário, razão pela qual não há falar em contrariedade à Súmula nº 378 do TST. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020603-26.2018.5.04.0811. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 19/12/2024.)